AVISO DE PRIVACIDADE

1. Quais dados pessoais coletamos e para que utilizamos?
2. Responsáveis pelo tratamento dos seus dados pessoais
3. Quais são os seus direitos?
4. Por quanto tempo tratamos os seus dados pessoais?
5. Seus dados pessoais podem ser compartilhados?
6. Existe transferência internacional de dados pessoais?
7. Como protegemos os seus dados pessoais?
8. Consulte as leis aplicáveis
9. Precisa de ajuda?
10. Alterações e foro

A Companhia Municipal de Limpeza Urbana – Comlurb, além de manter a cidade limpa, valoriza a privacidade e a proteção dos dados pessoais de todos os cidadãos, candidatos a vagas, clientes e fornecedores que se relaciona.

Este Aviso de Privacidade descreve como utilizamos e protegemos os dados pessoais de acordo com as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, afinal, ter acesso a informações claras e saber os seus direitos é fundamental.

Antes de saber quais dados coletamos, o que fazemos com eles, com quem compartilhamos e os seus direitos com relação a eles, acesse o dicionário, para entender melhor este documento.

 

QUAIS DADOS PESSOAIS COLETAMOS E PARA QUE UTILIZAMOS?

A Comlurb coleta somente os dados pessoais necessários para cumprir o objetivo pelo qual eles foram coletados. Logo, os dados pessoais coletados vão variar de acordo com o tipo de relação que a Comlurb possui, podendo ser com um cidadão carioca, fornecedor de serviços/produtos, empresas, órgãos públicos, candidatos a vagas, entre outros.

A Prefeitura do Rio de Janeiro compartilha conosco os dados pessoais necessários para execução dos nossos serviços, disponibilizados no Canal de Atendimento 1746 e descritos em nosso Termo de Uso, bem como para apurar denúncias de alguma irregularidade em nossos serviços prestados. Ou seja, tais informações pessoais são coletadas para viabilizar a execução de políticas públicas ou até mesmo cumprir uma obrigação legal, conforme dispõe o art. 7º, II e III, sendo estas:

• nome completo;
• número de telefone;
• endereço eletrônico; e
• endereço residencial.

Vale lembrar que, é possível realizar uma denúncia de forma anônima e, dessa forma, não ocorrerá a coleta dos dados pessoais acima informados. Além disso, para multas aplicadas pelos fiscais do lixo zero ao cidadão/estrangeiro, coletamos os dados pessoais descritos a seguir:

• nome completo;
• número de documento de identificação oficial com foto (RG ou CPF ou número do Passaporte, etc);
• endereço residencial do autuado; e
• assinatura.

Tratamos os dados pessoais em virtude dos pedidos de ressarcimento de danos em decorrência de acidentes com nossos veículos e equipamentos ou com aqueles conduzidos por nossos empregados durante a execução dos serviços. Os dados descritos a seguir são coletados para elaboração do “Termo de Transação”, que formaliza o ressarcimento do dano sofrido.Em caso de acidentes com veículos, coletamos os dados pessoais a seguir:

• nome completo;
• número de documento de identificação oficial com foto do proprietário ou locatário do veículo (CNH ou CPF ou RG, etc);
• dados previstos no CRLV, para comprovar a propriedade;
• dados bancários do proprietário ou locatário do veículo (Agência, Conta Corrente e CPF);
• endereço residencial do proprietário ou locatário do veículo;
• dados pessoais previstos no contrato de locação do veículo, quando couber.

Em casos de danos à imóveis, realizamos a coleta dos dados pessoais abaixo:

• nome completo;
• número de documento de identificação oficial com foto do proprietário ou locatário do imóvel (CNH ou CPF ou RG, etc);
• dados bancários do proprietário ou locatário do imóvel (Agência, Conta Corrente e CPF);
• endereço residencial do proprietário do imóvel ou locatário;
• dados pessoais previstos no contrato de locação do imóvel, quando couber.

Em caso de danos à bens móveis, coletamos os seguintes dados pessoais:

• nome completo;
• número de documento de identificação oficial com foto do proprietário do bem (CNH ou CPF ou RG, etc);
• dados pessoais previstos na nota fiscal ou declaração de propriedade do bem;
• dados bancários do proprietário do bem (Agência, Conta Corrente e CPF).

Também tratamos os dados pessoais dos candidatos a vagas da Comlurb. Quando você realiza um concurso para emprego público ou se candidata a uma vaga oferecida por nós, coletamos os seguintes dados pessoais:

• dados de formação educacional previstos no currículo;
• nome completo;
• nome completo dos pais ou do responsável legal, quando couber;
• data de nascimento;
• naturalidade/nacionalidade;
• endereço residencial;
• endereço eletrônico;
• número de documento de identificação oficial com foto (CNH ou CPF ou RG, etc);
• número de telefone;
• dados da certidão de nascimento/casamento ou contrato de união estável;
• dados das certidões de entes públicos, para verificação de antecedentes (exceto para estagiário/jovem aprendiz);
• número de documento de identificação oficial com foto, data de nascimento, nome completo, dados da carteira de vacinação e da certidão de nascimento dos seus dependentes (exceto para estagiário/jovem aprendiz);
• número de inscrição eleitoral e dados da declaração de quitação eleitoral (exceto para jovem aprendiz);
• dados do certificado reservista (exceto para jovem aprendiz);
• assinatura manual.

Logo, utilizaremos o cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias, prevista no artigo 7, II, da LGPD, como hipótese para autorizar o tratamento dos dados pessoais em aplicações de multas do lixo zero, solicitações de ressarcimento, em razão de danos ocorridos no exercício de nossas atividades, banco de dados de candidatos a vagas, bem como para apresentar defesa em processos administrativos e/ou judiciais, conforme art. 7, VI, da LGPD.Além disso, quando a Comlurb se relacionar com empresas, entidades ou órgãos públicos que contrate seus serviços mediante uma contraprestação, serão utilizados os dados pessoais de identificação dos sócios, bem como os dados pessoais que forem necessários para execução do contrato pactuado, conforme artigo 7, V, da LGPD.

 

RESPONSÁVEIS PELO TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS

Para a LGPD, os responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais são os Agentes de Tratamento (Controlador e Operador). Portanto, a Comlurb é a Controladora dos seus dados pessoais nas hipóteses descritas neste documento, com sede na Rua Major Ávila, nº 358, Tijuca – RJ, endereço eletrônico: comlurb.prefeitura.rio/info/lgpd/, contato com encarregado de dados: ellen.comlurb@prefeitura.rio.

Temos como Operador de dados a Empresa Municipal de Informática – IPLANRIO, que armazena todos os nossos dados pessoais, com sede na Rua Beatriz Larrogoiti Lucas, 21, 7º e 8º andar, Cidade Nova – RJ, endereço eletrônico: iplanrio.prefeitura.rio/, contato telefônico: 2088-4911, e contato com o encarregado de dados: encarregados.iplanrio@prefeitura.rio.

Lembrando que a Prefeitura do Rio de Janeiro é o canal de comunicação do cidadão conosco, e somente após o compartilhamento dos dados pessoais que passamos a ser o responsável pelo seu tratamento.

 

QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS?

Você pode exercer seus direitos de: obter informações, limitar ao solicitar que seus dados pessoais não sejam mais utilizados para determinados fins, confirmar se utilizamos os seus dados, se opor ao negar o tratamos dos seus dados para determinada finalidade, acessar ao solicitar cópia de seus dados pessoais, retificar qualquer informação incorreta ou incompleta sobre você, anonimizar/eliminar solicitar que seus dados pessoais sejam excluídos em determinadas situações, solicitar a portabilidade a terceiros ao pedir o compartilhamento dos seus dados, revogar o consentimento quando fornecido para utilizarmos os seus dados, obter informações sobre o compartilhamento de seus dados pessoais ou solicitar revisão de decisão automatizada, enviando o formulário, para a Encarregada de Dados, pelo e-mail: ellen.comlurb@prefeitura.rio.

Finalmente, informamos que você poderá apresentar uma reclamação relativa à proteção de seus dados pessoais para a Autoridade de Fiscalização competente (Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD), se acreditar que seus direitos foram violados.

 

POR QUANTO TEMPO TRATAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?

Armazenamos os seus dados pessoais para os fins informados neste Aviso. Atingida a finalidade para as quais os dados foram coletados, os mesmos serão eliminados, exceto se houver justificativa para a sua manutenção, como por exemplo para respeitar as leis aplicáveis, cumprir uma obrigação legal ou regulatória, exercer ou apresentar defesa de quaisquer reivindicações legais existentes ou potenciais. Os períodos de retenção são determinados de acordo com o previsto em nossa tabela de temporalidade.

 

SEUS DADOS PESSOAIS PODEM SER COMPARTILHADOS?

Para atender os objetivos informados no presente Aviso, os seus dados pessoais podem ser compartilhados com os Operadores de Dados, autoridades policiais, governamentais, reguladoras, judiciais ou outras autoridades públicas quando formos obrigados ou autorizados pelas leis aplicáveis.

Mas fique tranquilo, somente terá acesso aos seus dados pessoais quem de fato precisa. Além disso, o compartilhamento será realizado de acordo com as diretrizes da LGPD, bem como determinado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

 

EXISTE TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS?

Podemos hospedar os seus dados pessoais em servidores localizados fora do Brasil, especialmente em países onde a Google e a Meta Platforms Technologies Ireland Limited operam seus centros de dados. Esta transferência internacional de dados tem como finalidade a utilização de diversos serviços do Google Workspace, bem como viabilizar a comunicação com o cidadão por meio do aplicativo Whatsapp. Você pode acessar as políticas de privacidade nos respectivos links a seguir: policies.google.com/privacy?hl=pt-BR e whatsapp.com/legal/channels-privacy-policy?lang=pt_BR.

 

COMO PROTEGEMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?

Nos comprometemos a tratar os dados pessoais do titular com confidencialidade, dentro dos limites legais, seguindo as diretrizes internas relacionadas ao tema conforme previsto na Ordem de Serviço “N” nº 19/2023, que estabeleceu a Política de Segurança da Informação da Comlurb. Empreendemos os melhores esforços para analisar e aperfeiçoar nossas medidas de segurança continuamente com intuito de garantir a privacidade e proteger os seus dados pessoais, todavia, não há como atestar absoluta segurança, por isso, na remota hipótese de um incidente envolvendo dados pessoais que resulte em dano, adotaremos todas as medidas técnicas, físicas e organizacionais possíveis para minimizar as consequências do incidente danoso, e comunicaremos os titulares dos dados pessoais envolvidos, assim como a ANPD, em prazo adequado.

 

CONSULTE AS LEIS APLICÁVEIS

Desta maneira, a Lei Federal nº 12.305/2010 (institui a política nacional de resíduos sólidos); a Lei Municipal nº 3.273/2001 (dispõe sobre a Gestão do Sistema de Limpeza Urbana no Município do Rio de Janeiro); o Decreto Municipal nº 21.305/2002 (dispõe sobre a gestão dos serviços de limpeza urbana); a Lei nº 4969/2008 (determina as diretrizes para a gestão dos resíduos sólidos no Município do Rio de Janeiro); o Decreto Municipal nº 30.624/2009 (Institui a separação dos materiais recicláveis descartados pela administração pública municipal); o Decreto nº 37128/2013 (Dispõe sobre a atividade fiscalizatória do Sistema de Limpeza Urbana do Município do Rio de Janeiro); o Decreto nº 42.605/2016; a Portaria “N” nº 002/2019, (Estabelece as diretrizes para o credenciamento de pessoas jurídicas que desejam prestar serviços de coleta e remoção de resíduos sólidos especiais na Cidade do Rio de Janeiro); e a Ordem de Serviço “N” nº 005/2018 (regulamenta o procedimento em caso de acidentes com veículos e equipamentos pertencentes à Comlurb) são os dispositivos legais que autorizam a execução dos serviços supramencionados, assim como as competências previstas no Estatuto Social da Comlurb.

 

PRECISA DE AJUDA?

Caso tenha dúvidas sobre este Aviso de Privacidade ou se precisar fazer alguma solicitação relacionada à proteção de seus dados pessoais e sua privacidade, faça por meio deste formulário, que deverá ser encaminhado diretamente para nossa Encarregada de Dados, pelo e-mail: ellen.marques@prefeitura.rio.

 

ALTERAÇÕES E FORO

O presente documento poderá ser alterado de tempos em tempos, por isso é recomendável que o consulte periodicamente para manter-se atualizado sobre o seu conteúdo, tendo em vista que a atualização deste instrumento passará a vigorar a partir da data de sua publicação neste site.

Este Aviso de Privacidade foi atualizado pela última vez em julho de 2024.

Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Aviso de Privacidade, renunciando as partes desde já a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.