1. Aceitação dos termos e condições de uso
2. Definições
3. Descrição dos serviços
4. Regras de conduta do usuário
5. Direitos dos usuários
6. Responsabilidades
7. Legislação aplicável
   • Informações para contato
8. Foro

 

Aceitação dos termos e condições de uso

O presente Termo de Uso caracteriza-se como um contrato de adesão firmado entre o usuário e o fornecedor deste serviço, a Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB, localizada na Rua Major Ávila, 358, Tijuca, Rio de Janeiro – RJ.

Ao fazer uso das informações, dos recursos e das funcionalidades ou serviços prestados pela COMLURB o usuário está condicionado à ciência dos Termos e do Aviso de Privacidade associados, devendo ler estes Termos e o Aviso, certificar-se de havê-los entendido, estar consciente de todas as condições estabelecidas no Termo de Uso e se comprometer a cumpri-las.

Os serviços de competência da COMLURB são solicitados por intermédio da Prefeitura do Rio de Janeiro, através do Portal da Central de Teleatendimento da PCRJ – Central 1746.

O uso do Site, após a mudança nos Termos de Uso, será considerado como uma concordância tácita aos termos. O usuário manifesta estar ciente com relação ao conteúdo deste Termo de Uso e estará legalmente vinculado a todas as condições aqui previstas.

Definições

Para os fins do presente Termo, são consideradas as definições a seguir:

1. “Dado Pessoal” ou “Dado Pessoal Sensível”: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável e, quando aplicável, poderá incluir Dado Pessoal Sensível, sendo estes os dados que podem colocar o titular em situação de vulnerabilidade, como os dados sobre a sua origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, etc;
2. “Titular”: pessoa natural (física) a quem se referem os dados pessoais que são objeto de Tratamento;
3. “Tratamento”: toda operação realizada com Dados, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
4. “Agente Público”: Todo aquele que exerce, seja qual for a forma de vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta;
5. “Agentes de Estado”: órgãos e entidades da Administração Pública além dos seus agentes públicos;
6. “Sítios e aplicativos”: meio pelos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados;
7. “Terceiro”: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.
8. “Internet”: Conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;
9. “Usuário”: Todas as pessoas naturais que utilizam os serviços da COMLURB através do Portal 1746.

Eventuais termos utilizados no presente documento, aos quais não seja dada definição específica, serão interpretados nos termos da LGPD, assim como aqueles cuja definição a LGPD tenha alterado ou atualizado.

 

Descrição dos serviços

São coletados apenas os dados necessários para a execução dos serviços de competência da COMLURB, disponibilizados via Portal 1746, sendo estes: Pedido de reparação por acidentes com veículos e equipamentos da COMLURB, Coleta seletiva; Coleta domiciliar; Controle de caramujos, roedores e outros; Fiscalização de caçamba de empresa particular; Fiscalização de grande gerador; Varrição de logradouro; Instalação, retirada ou troca de papeleira; Instalação de caçamba para atendimento em comunidade; Implantação de varrição; Limpeza de praias, praças, margens de rios e ralos; Remoção de resíduos e animais mortos; Remoção de caçamba; Manejo arbóreo, Remoção de carcaça de veículo não identificável; Remoção gratuita e Remoção de entulho e bens inservíveis.

 

Regras de conduta do usuário

O Usuário se compromete a não utilizar o Site para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada, como a criação de conteúdo abusivo de caráter difamatório, discriminatório, ofensivo, vexatório, assim como todo e qualquer conteúdo que provoque danos ao sistema da COMLURB. É permitido ao Usuário fazer uso apenas do que lhe é disponibilizado, e dentro das normas vigentes no Brasil.

Ademais, o Usuário declara que todas as informações fornecidas no Site são verdadeiras, exatas, atuais e completas, pois é uma obrigação do Usuário atualizá-las para manter sua veracidade e a exatidão das informações, sendo vedada a prática de falsidade ideológica.

A COMLURB não poderá se responsabilizar pela instalação de códigos maliciosos no equipamento do usuário (vírus, malware, etc), decorrentes da navegação do Usuário na internet, assim como não será responsável pelos seguintes fatos:

1. Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
2. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
3. Proteção do computador;
4. Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
5. Abuso de uso dos computadores dos usuários;
6. Monitoração clandestina do computador dos usuários;
7. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários; e
8. Perímetro inseguro.

O Usuário é o único responsável por sua conduta e quaisquer danos, diretos ou indiretos, inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade causados a COMLURB ou a terceiros, em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e no Aviso de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.

 

Direitos dos usuários

A Lei nº 13.460/2017, define os direitos básicos do usuário de serviços públicos, conforme dispõe o art. 6º:

1. Participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços;
2. Obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação;
3. Acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527/2011;
4. Proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527/2011;
5. Atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; e
6. Obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre horário de funcionamento das unidades administrativas, serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público, acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações, situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado, e o valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.

Além disso, o usuário como titular dos seus dados, possui outros direitos conferidos nos arts. 18 e seguintes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sendo estes o de acessar os dados informados e confirmar se os mesmos estão sendo tratados, retificar os dados informados, exigir a eliminação dos dados desnecessários para o cumprimento da finalidade, requerer a portabilidade dos dados a terceiros, eliminação dos dados tratados com o consentimento do titular, exceto as hipóteses do art. 16 da LGPD, informação sobre o compartilhamento dos dados com entidades públicas e privadas, o direito de oposição ao tratamento dos dados e o direito de não ser submetido a decisões automatizadas destinadas a definir o seu perfil profissional, pessoal ou de consumo.

 

Responsabilidades

A COMLURB se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao tratamento de dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados nos serviços, bem como garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados. Outrossim, se compromete a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por ele produzidas ou custodiadas. É de responsabilidade da COMLURB implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares.

O Aviso de Privacidade do Site inclui assegurar que seus dados pessoais não serão divulgados a terceiros para fins comerciais, ficando restritos à COMLURB exclusivamente para a realização do serviço solicitado. Neste caso, a COMLURB notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.

No entanto, a COMLURB poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar os dados necessários para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o Serviço ou de outra forma essencial para cumprir com obrigações legais.

 

Legislação aplicável

As condições e informações apresentadas nestes Termos estão de acordo com a legislação brasileira:

1. Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil;
2. Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) – Regula o acesso à informações previsto na Constituição Federal;
3. Lei nº 13.460/2017 – Dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços da administração pública;
4. Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital) – Prevê regras e instrumentos para o Governo Digital aumentar a eficiência pública;
5. Lei nº 12.737/2012 (Lei de Crimes Cibernéticos) – Tipifica os crimes de delitos informáticos;
6. Lei nº 13.709/2018 (“LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados”) – Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural (pessoa física);
7. Decreto Rio nº 44.745/2018 – Consolidou, em âmbito municipal, à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso às informações), e dá outras providências.

Além do Decreto Rio nº 49.558/2021, da Resolução SEGOVI nº 91, e demais normas relacionadas, consoante Aviso de Privacidade da COMLURB, o qual o Usuário declara ter lido, entendido e aceitado os seus termos, regras e condições nele dispostos.

 

Informações para contato:

Em caso de dúvidas relacionadas aos serviços prestados pela COMLURB, entre em contato através dos canais de atendimento da Central 1746 para abrir uma solicitação, que será prontamente encaminhada para a ouvidoria da Companhia:

1. Endereço eletrônico: www.1746.rio;
2. Telefone: 1746;

 

Foro

Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo, renunciando as partes desde já a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.