Termo de Uso da Comlurb
Este Termo é dividido da seguinte forma:
- Aceitação do Termo de Uso
- O que fazemos
- Seus deveres como usuário
- Seus direitos como titular de dados
- Nossa Responsabilidade
- Conheça a Legislação aplicável
- Informações de contato
- Foro
Aceitação do Termo de Uso
Este Termo de Uso explica como coletamos, utilizamos e protegemos os seus dados pessoais. Leia com atenção o Termo de Uso e o Aviso de Privacidade para entender seus direitos e responsabilidades, estar ciente de todas as condições estabelecidas e se comprometer a cumpri-las.
Ao utilizar nossos serviços, você confirma compreender e concordar com estes Termos de Uso, além de estar legalmente vinculado a todas as condições aqui previstas e suas respectivas atualizações, por isso recomendados que você a revise no site da Comlurb com frequência.
Os serviços de competência da Comlurb são solicitados por intermédio da Prefeitura do Rio de Janeiro, através do Portal da Central de Teleatendimento da PCRJ – Central 1746 (www.1746.rio).
Para explicar o significado de algumas palavras utilizadas neste Termo, disponibilizamos um pequeno dicionário. Para acessar, clique aqui. Caso tenha alguma dúvida relacionada aos seus direitos e deveres informados neste Termo, entre em contato com a Encarregada de Dados Pessoais da Comlurb, enviando o formulário preenchido para o e-mail: ellen.marques@prefeitura.rio.
Este Termo de Uso foi atualizado pela última vez em 10/06/2024.
O que fazemos
São coletados pela Comlurb apenas os dados necessários, como: nome completo, endereço residencial, endereço eletrônico e contato telefônico, para viabilizar a execução dos serviços de competência da Comlurb, disponibilizados via Portal 1746, sendo estes:
- Fiscalização de caçamba particular, empresa não credenciada e de estabelecimento com descarte irregular do lixo extraordinário e/ou infectante;
- Aquisição de contêineres/papeleiras;
- Árvore-assuntos gerais;
- Árvore-Poda;
- Árvore-Remoção;
- Árvore-Poda e Remoção;
- Auto de infração-constatação/intimação;
- Avaliação de risco de queda da árvore;
- Caçamba da Comlurb instalada para atendimento em comunidade-Retirada;
- Capina em logradouro;
- Cestas coletoras;
- Coleta domiciliar;
- Coleta extraordinária;
- Coleta seletiva;
- Conduta do motorista – Comlurb;
- Conservação de praças – Comlurb;
- Contenedores Comlurb;
- Controle de caramujos;
- Controle de roedores e caramujos africanos;
- Controle de vetores em praças públicas;
- Desratização;
- Diversos – Comlurb;
- Fiscalização de empresa ou veículo não credenciado para remoção de resíduo extraordinário e/ou biológico;
- Fiscalização de estabelecimento com descarte irregular do lixo extraordinário e/ou infectante;
- Implantação de coleta domiciliar;
- Implantação de coleta seletiva;
- Implantação de varrição;
- Informação sobre Implantação de coleta domiciliar;
- Informação sobre Implantação de coleta seletiva;
- Informação sobre implantação de varrição;
- Informação sobre instalação e retirada de caçamba da Comlurb para atendimento em comunidade;
- Informação sobre notificação para remoção de resíduos de obra de órgãos públicos e de particulares;
- Informação Solicitada-Comlurb;
- Informações sobre acidentes com veículos e/ou equipamentos da Comlurb;
- Informações sobre caçamba legal;
- Informações sobre concurso da Comlurb;
- Informações sobre o atendimento ao empregado da Comlurb;
- Informações sobre o contato da comunicação/imprensa da Comlurb;
- Informações sobre o Programa Lixo Zero;
- Informações sobre os postos de entrega voluntária de materiais;
- Informações sobre serviços da Comlurb prestados a órgão público, instituição filantrópica e ONG;
- Instalação de caçamba da Comlurb para atendimento em comunidade;
- Instalação de papeleira;
- Instalação e/ou retirada de papeleira;
- Limpeza das margens de rios;
- Limpeza de logradouros;
- Limpeza de papeleira, contêiner e caçamba da Comlurb;
- Limpeza de parques;
- Limpeza de postos de salvamento;
- Limpeza de praças e parques;
- Limpeza de praias;
- Limpeza de ralos;
- Limpeza de resíduos após chuva, vento e acidentes com veículos;
- Limpeza urbana;
- Manutenção de mobiliário, brinquedos e equipamentos esportivos;
- Manutenção de mobiliário, brinquedos e equipamentos esportivos em praças e parques públicas;
- Notificação ao proprietário para limpeza de resíduos em terreno baldio;
- Notificação para remoção de resíduos de obras de órgãos públicos e de particulares;
- Parques e Praças – Limpeza e Manutenção;
- Poda de árvore em logradouro;
- Portal da Prefeitura – Comlurb;
- Remoção de animais mortos em logradouro;
- Remoção de árvore em logradouro;
- Remoção de carcaça de veículo com risco de focos de Aedes Aegypti (após vistoria da SMS);
- Remoção de carcaça de veículo não identificável;
- Remoção de carcaças de veículos;
- Remoção de entulho e bens inservíveis;
- Remoção de entulho e bens inservíveis – ataque hacker;
- Remoção de entulho e bens inservíveis – Transferência;
- Remoção de entulho e bens inservíveis em Paquetá;
- Remoção de entulho e bens inservíveis para Escola Municipal;
- Remoção de resíduos de poda;
- Remoção de resíduos de queimada em logradouro;
- Remoção de resíduos em logradouros (após vistoria da SMS);
- Remoção de resíduos no logradouro;
- Remoção de toco e raiz (destoca);
- Remoção gratuita de entulho;
- Reparação pós-destoca;
- Reparo de calçada danificada por raiz;
- Retirada de caçamba da Comlurb instalada para atendimento em comunidade;
- Retirada de caçamba particular cheia;
- Retirada de resíduo da coleta domiciliar;
- Retirada ou substituição de papeleira;
- Terrenos baldios;
- Varrição de logradouro.
Caso queira saber mais sobre o tratamento dos seus dados pessoais ao solicitar os serviços acima, leia com atenção o Aviso de Privacidade disponível aqui.
Seus deveres como usuário
Se identificarmos qualquer atividade que viole ou esteja em desacordo com o presente Termo ou as leis aplicáveis, o responsável deverá indenizar por eventuais danos causados. Portanto, o Usuário se compromete a:
- não utilizar indevidamente o nome da Comlurb e os conteúdos das telas do site que são de propriedade intelectual da Cia de forma indevida, devendo utilizar nossos serviços de forma responsável e ética, não criando qualquer conteúdo abusivo, de caráter difamatório, discriminatório, ofensivo, vexatório, ou que provoque danos ao sistema da Comlurb;
- não fornecer informações falsas ou enganosas, já que é obrigação do usuário fornecer dados verdadeiros e atualizados para utilização dos nossos serviços;
- garantir a segurança do seu dispositivo ao navegar na internet, não cabendo responsabilizar a Comlurb por qualquer espécie de violação a segurança da informação do seu computador/celular;
- não violar direitos de terceiros e da Comlurb ao ter acesso aos nossos serviços, sendo responsável pela reparação de qualquer possível dano.
Seus direitos como titular de dados
Você possui direitos básicos como usuário de serviços públicos, de acordo com a Lei nº 13.460/2017, sendo estes:
- participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços;
- obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação;
- acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527/2011;
- proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527/2011;
- obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre horário de funcionamento das unidades administrativas, serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público, acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações, situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado.
Nossa responsabilidade
A Comlurb se obriga a divulgar informações de interesse da população, bem como se compromete a cumprir toda legislação relacionada ao tratamento de dados pessoais do usuário/cidadão, preservando a privacidade, os direitos dos titulares e a segurança dos dados pessoais utilizados nos serviços solicitados.
Informamos que a depender do contexto, se preciso, compartilharemos seus dados pessoais mediante requerimentos de autoridades judiciais ou governamentais competentes, no âmbito de investigações e processos conduzidos por estas, desde que não exista proibição legal estabelecendo o sigilo. Nesse contexto, também será proibida a divulgação dos referidos dados pessoais para fins comerciais.
É importante que o usuário tenha conhecimento sobre o conteúdo do Aviso de Privacidade da Comlurb disponível aqui, pois ele informa sobre o tratamento dos dados pessoais mencionados no presente Termo, realizado de acordo com o previsto na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
Conheça a Legislação aplicável
As condições e informações apresentadas neste Termo de Uso estão de acordo com a legislação brasileira:
- Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil;
- Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) – Regula o acesso às informações previsto na Constituição Federal;
- Lei nº 13.460/2017 – Dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços da administração pública;
- Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital) – Prevê regras e instrumentos para o Governo Digital aumentar a eficiência pública;
- Lei nº 12.737/2012 (Lei de Crimes Cibernéticos) – Tipifica os crimes de delitos informáticos;
- Lei nº 13.709/2018 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados) – Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural (pessoa física);
- Decreto Rio nº 44.745/2018 – Consolidou, em âmbito municipal, à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), e dá outras providências.
Além do Decreto Rio nº 49.558/2021, da Resolução SEGOVI nº 91, e demais normas relacionadas, consoante ao Aviso de Privacidade da Comlurb, o qual o Usuário declara ter lido, entendido e aceitado os termos, regras e condições nele dispostos.
Informações de contato:
Em caso de dúvidas relacionadas aos serviços prestados pela Comlurb, entre em contato através dos canais de atendimento da Central 1746 para abrir uma solicitação:
- Endereço eletrônico: www.1746.rio;
- Telefone: 1746;
Todavia, para sanar qualquer dúvida relacionada ao presente Termo, você poderá entrar em contato com a nossa Encarregada de Proteção de Dados, através do formulário, que deverá ser encaminhado para o e-mail: ellen.marques@prefeitura.rio.
Foro
Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo, renunciando as partes desde já a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.
Data da última atualização: 10/06/2024.
