A Comlurb firmou um Acordo de Cooperação com a Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro que autoriza os agentes de fiscalização da Companhia a autuar e aplicar multas diretamente a veículos flagrados descartando irregularmente resíduos em via pública, especialmente entulho. A parceria, inédita na cidade, já está assinada, será publicada no Diário Oficial desta terça-feira (10/03), e representa um avanço estratégico no enfrentamento a um dos principais problemas urbanos: o despejo ilegal de lixo em ruas, calçadas e terrenos.
Com a medida, os agentes passam a lavrar autos de infração de trânsito com base no artigo 280, § 4º, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), em conformidade com a Portaria SENATRAN nº 966/2022. A infração também está prevista na Lei nº 3.273/2001, a Lei de Limpeza Urbana.
Na prática, isso significa mais rapidez na punição de infratores. Antes, era necessária a atuação de agentes de trânsito para aplicação da multa ao veículo. Agora, a própria equipe da Comlurb poderá autuar no momento do flagrante, garantindo maior efetividade à fiscalização.
— Quem for flagrado usando a cidade como lixão será multado. A cidade não pode continuar pagando a conta de quem descarta lixo de forma irresponsável. Agora, o veículo flagrado será autuado. É uma resposta concreta para proteger o espaço público e respeitar o cidadão que faz o descarte corretamente —, disse o presidente Jorge Arraes.
O presidente da Companhia destacou ainda a importância da cooperação entre os órgãos.
— Quero agradecer à secretária Maína pela sensibilidade em garantir que nossos agentes de fiscalização da Comlurb possam emitir notificações a veículos flagrados fazendo descarte irregular de resíduos. Essa medida será fundamental para dar ainda mais dinamismo e celeridade no combate a esse tipo de irregularidade, infelizmente tão comum na cidade —, afirma.
A aplicação da multa pode incluir algumas combinações de infrações. Como, por exemplo, uma infração Gravíssima, perda de sete pontos na carteira do condutor, e multa no valor de R$ 880,41, por transitar com o veículo na calçada (art. 193, CTB). Ou uma infração Grave, com perda de cinco pontos na carteira, valor de R$195,23, que é parar ou estacionar veículo sobre a calçada (art.181, CTB); ou ainda infração Média, perda de quatro pontos, e multa de R$130,16, por atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias (art.172, CTB).
— Então, a pessoa, além de ser multada pelo descarte regular, ainda leva multa em outros enquadramentos. Isso porque o infrator, normalmente, quando está fazendo o despejo irregular de material, também está parado em cima de uma calçada ou em lugar proibido. É uma combinação de infrações —, reforça Arraes.
*Reforço na fiscalização*
Desde maio de 2025, a Comlurb ampliou sua equipe de fiscalização, incorporando ocupantes de cargos de confiança das gerências operacionais às ações de notificação e autuação previstas na Lei de Limpeza Urbana. Todos são empregados da Companhia, com conhecimento técnico do sistema de limpeza urbana e capacitados em treinamento específico.
*Impacto direto na cidade*
O descarte irregular de resíduos por veículos automotores, prática comum em diversos pontos da cidade, gera graves danos ambientais, compromete a saúde pública, prejudica a mobilidade urbana e eleva significativamente os custos da limpeza pública.
Além de degradar o espaço urbano, o entulho despejado irregularmente impacta o trânsito, provoca atrasos na coleta regular e sobrecarrega o orçamento municipal. Com a aplicação direta de multas aos veículos infratores, a Prefeitura reforça o compromisso com a ordem urbana e a responsabilização de quem insiste em desrespeitar a legislação.
