Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade do titular dos dados. De acordo com a referida Lei, dados pessoais são as informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, I da LGPD).

De acordo com o art. 6 da LGPD, o tratamento de dados pessoais deve observar alguns fundamentos como a boa-fé e os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

Logo, a COMLURB esta ciente da necessidade de adequação à LGPD, e por este motivo estruturou uma série de instrumentos, a fim de garantir a implementação de uma cultura de proteção de dados entre seus colaboradores e fornecedores.

 

O que é o Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais – PGPPDP?

A Lei 13.709/2018, como dito anteriormente, é a legislação brasileira que dispõe sobre o tratamento dos dados pessoais, visando proteger os direitos fundamentais de privacidade, liberdade do titular de dados.

Neste cenário, foi publicado em 06 outubro de 2021 o Decreto Municipal nº 49.558/2021, que estabeleceu os procedimentos iniciais a serem adotados pela Administração Pública Municipal no âmbito da proteção de dados pessoais, oportunidade em que foi determinada à antiga Secretaria de Governo e Integridade Pública – SEGOVI, atual Secretaria Municipal de Transformação Digital de Integridade Pública – SMTDI, competência para apresentar as medidas necessárias para a implementação do Programa de Proteção de Dados.

Diante disso, a antiga SEGOVI, publicou em 01 agosto de 2022 a Resolução nº 91, a fim de regulamentar a implementação do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais – PGPPDP em toda a Administração Pública Municipal. O referido programa tem como objetivo, através de seus instrumentos operacionais, adequar as instituições aos preceitos determinados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

A COMLURB, como integrante da Administração Indireta do Poder Público Municipal, demonstra total comprometimento com a implementação do PGPPDP, a fim de construir uma cultura de proteção de dados entre os seus colaboradores. Posto isto, torna público os instrumentos, bem como o Cronograma de Implementação.

 

Quais são os direitos do Titular dos dados?

A Lei Geral de Proteção de Dados assegura a toda pessoa natural (física) a titularidade de seus dados pessoais, garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.

Sendo assim, no que se refere a gestão dos seus dados, são oferecidas ao titular as informações necessárias para que este tenha conhecimento acerca dos seus direitos, sendo estes: confirmar se seus dados pessoais estão sendo tratados, saber como é realizado o tratamento, acessar, requisitar e receber os seus dados pessoais, realizar a portabilidade de seus dados a terceiros, solicitar correção dos seus dados pessoais, obter informações sobre o compartilhamento de seus dados, requerer a exclusão dos seus dados, gerenciar o consentimento concedidos, quando cabível.

Vale destacar que, o art. 18 da LGPD estabelece os direitos do titular dos dados pessoais.

 

Que tipos de Cookies usamos?

Os cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo Website (“Site”) ao computador do Usuário, capazes de armazenar informações relacionadas à navegação. Tal armazenamento é feito pelo navegador do Usuário para que o servidor do serviço possa lê-las posteriormente.

Determinados tipos de cookies podem ser utilizados apenas para que o serviço funcione corretamente, não contendo, necessariamente, dados pessoais.

A página da COMLURB encontra-se hospedada no site da Prefeitura do Rio de Janeiro e utiliza cookies classificados em duas categorias: os que são necessários para o bom funcionamento do site, garantindo as funcionalidades básicas e recursos de segurança do site e os que não são necessários, tendo em vista que são usados especificamente para coletar dados pessoais do usuário através de análises, anúncios e outros conteúdos incorporados, a fim de entender o comportamento do usuário no site.

O usuário tem a opção de desativar os cookies não necessários, tendo em vista que é obrigatório o consentimento para executá-los no site da Prefeitura.