LGPD – Perguntas e Respostas
Quem é o titular dos dados?
É a pessoa natural (física) a quem os dados se referem e que são objetos de tratamento, por pessoa jurídica de direito privado ou público.
O que são dados pessoais?
Trata-se de qualquer informação que identifique ou torne identificável uma pessoa física, por exemplo: Nome, RG, CPF, Endereço, etc.
O que é um tratamento de dados pessoais?
É toda operação realizada para utilização de dados pessoais, que se inicia com a coleta do dado e termina com o seu descarte, envolvendo todos na cadeia de tratamento dos dados.
O que são agentes de tratamento?
De acordo com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, os agentes de tratamento de dados pessoais são o Controlador, responsável por tomar as decisões referentes aos dados e o Operador, quem realiza o tratamento dos dados pessoais em nome do Controlador.
Quem é o encarregado de dados?
É a pessoa física ou jurídica, nomeada pelos agentes de tratamento para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
Nesta página é oferecido ao cidadão o acesso aos encarregados, através de e-mail disponibilizado no site, meio pelo qual é possível esclarecer dúvidas sobre a utilização de dados pessoais pela COMLURB.
Quais são os dados pessoais coletados?
A solicitação do serviço é realizada através da Central de Atendimento 1746, sendo coletados especificamente o nome completo, o e-mail, o telefone de contato e em alguns casos, quando necessário, endereço completo para execução do serviço. Vale ressaltar que o Usuário poderá ainda, em algumas situações, abrir requerimento de forma anônima.
Qual é a base legal que autoriza o tratamento dos dados coletados?
O tratamento de dados pessoais realizado pela COMLURB ocorrerá dentro dos limites legais aplicáveis, logo, as informações coletadas possuem a finalidade de viabilizar a execução do serviço, seja ele para executar políticas públicas, contratos ou até mesmo cumprir uma obrigação legal, conforme dispõe o art. 7º da LGPD.
