O que diz a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD?

A LGPD determina como todas as empresas públicas e privadas, e pessoas físicas, devem tratar os dados pessoais para fins econômicos, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade do titular dos dados.

 

O que são dados pessoais?

São todos os dados relacionados a você, como seu nome completo, CPF, entre outros. Também são considerados dados pessoais as informações que possibilitam a sua identificação, que é a pessoa chamada de “titular” (dono) desses dados, como o endereço do IP do computador, placa de um veículo, orientação sexual, dados relativos à saúde, etc.

 

O que é “tratamento” de dados pessoais?

É qualquer forma de utilização dos dados pessoais, como coleta, armazenamento, eliminação, entre outros. Exemplo: podemos usar seu contato telefônico para possibilitar a comunicação e garantir a execução do serviço que solicitou por meio do 1746.

 

Como coletamos os seus dados pessoais?

Podemos coletar os dados pessoais por meio de sistemas/plataformas compartilhados por terceiros, como é o caso do CAS, quando recebemos os dados do titular que solicita algum serviço da Comlurb pelo 1746, ou diretamente pelo titular, quando se candidata a uma vaga, recebe uma multa do lixo zero ou apresenta algum recurso referente a multa, por exemplo.

 

Os seus dados são compartilhados?

Sim, seus dados podem ser compartilhados com nossos Operadores de Dados, autoridades policiais, governamentais, reguladoras, judiciais ou outras autoridades públicas quando formos obrigados ou autorizados pelas leis aplicáveis, com um objetivo específico.

 

Por quanto tempo tratamos (utilizamos) os seus dados pessoais?

Em regra, os seus dados pessoais ficam armazenados enquanto durar a nossa relação (quando você solicita algum serviço, abre algum processo administrativo, contrata nossos serviços). Todavia, podemos manter os seus dados por mais tempo, de acordo com as regras impostas pelas leis relacionadas ao tema.

 

Quais são os seus direitos?

Você tem o direito de obter informações, limitar ao solicitar que seus dados pessoais não sejam mais utilizados para determinados fins, confirmar se utilizamos os seus dados, se opor ao negar o tratamos dos seus dados para determinada finalidade, acessar ao solicitar cópia de seus dados pessoais, retificar qualquer informação incorreta ou incompleta sobre você, anonimizar/eliminar ao solicitar que seus dados pessoais sejam excluídos em determinadas situações, solicitar a portabilidade a terceiros ao pedir o compartilhamento dos seus dados, revogar o consentimento quando fornecido para utilizarmos os seus dados, obter informações sobre o compartilhamento de seus dados pessoais ou solicitar revisão de decisão automatizada, enviando o formulário para a Encarregada de Dados da Comlurb, pelo e-mail: ellen.comlurb@prefeitura.rio.

 

Que tipo de cookies usamos?

Os cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo Website (“Site”) ao computador do Usuário, capazes de armazenar informações relacionadas à navegação. Tal armazenamento é feito pelo navegador do Usuário para que o servidor do serviço possa lê-las posteriormente.

Determinados tipos de cookies podem ser utilizados apenas para que o serviço funcione corretamente, não contendo, necessariamente, dados pessoais.

A página da Comlurb encontra-se hospedada no site da Prefeitura do Rio de Janeiro e utiliza cookies classificados em duas categorias: os que são necessários para o bom funcionamento do site, garantindo as funcionalidades básicas e recursos de segurança do site e os que não são necessários, usados especificamente para coletar dados pessoais do usuário através de análises, anúncios e outros conteúdos incorporados, a fim de entender o comportamento do usuário no site.

O usuário tem a opção de desativar os cookies não necessários, tendo em vista que é obrigatório o consentimento para executá-los no site da Prefeitura.

 

Qual base legal utilizamos para tratar os seus dados pessoais?

O tratamento de dados pessoais realizado pela Comlurb ocorrerá dentro dos limites legais aplicáveis, para as finalidades descritas no Aviso de Privacidade, seja ele para executar políticas públicas, contratos, cumprir uma obrigação legal ou, até mesmo, para o exercício regular de direitos em processos judiciais ou administrativos, conforme dispõe o art. 7º, II, III, V e VI da LGPD.