Dicionário do Aviso de Privacidade

Para melhor compreensão deste documento, neste Aviso de Privacidade, consideram-se:

• Agentes de tratamento: O controlador e o operador.
• Controlador: Pessoa natural (física) ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
• Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
• Encarregado de Dados: Pessoa indicada pelos agentes de tratamento para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• Autoridade Nacional: A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) é responsável por implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.
• Titular: Pessoa natural (física e viva) a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
• Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
• Banco de dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
• Dado pessoal: Informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.
• Dado pessoal sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
• Dado anonimizado: Dado relativo a um titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
• Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• Uso compartilhado dos dados: Comunicação, difusão, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos ou privados.
• Incidente de segurança com dados pessoais: Qualquer evento relacionado à violação na segurança dos dados pessoais, tais como acesso não autorizado, acidental ou ilícito que resulte em destruição, perda, alteração, ou qualquer forma de tratamento de dados inadequada ou ilícita, que possam resultar em riscos para a privacidade e os direitos do titular de dados pessoais.