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Saiba de algumas das principais leis que regem a limpeza urbana
Leis e Decretos Federais
Leis Estaduais
Leis e Decretos Municipais
- Lei Municipal 3.273/2001 (Corrigida em 2022) – Lei de Limpeza Urbana – Gestão do Sistema de Limpeza Urbana no Município do Rio de Janeiro
- Lei Municipal 4.969/2008 – Lei Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos
- Decreto Municipal 21.305/2002 – Regulamenta a Lei 3.273/2001
Portarias Comlurb
- Portaria “N” Comlurb Nº 005 de 26 de setembro de 2024 – Ressarcimento
- Portaria “N” Comlurb Nº 003 de 12 de agosto de 2024 – Atualização anual do valor das multas
- Portaria “N” Comlurb Nº 004 de 12 de agosto de 2024 – Valores praticados na prestação de serviços especiais
- Portaria “N” Comlurb Nº 003 de 08 de agosto de 2023 – Remoção e destinação de caçambas
Lixo Hospitalar
- Norma Técnica Comlurb 42-60-01/2003 – Procedimentos para a segregação na fonte, acondicionamento, estocagem, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS)
- Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) 306/2004 – Regulamento Técnico para o gerenciamento de RSS
- Resolução Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) 358/2005 – Tratamento e disposição final de RSS
Vetores
Coleta Seletiva / Reciclagem
- Lei Municipal 2.036/1993 – Aproveitamento e Comercialização de Lixo Escolar
- Lei Estadual 2.419/1995 – Depósitos para o recolhimento de lixo reciclável mediante convênios
- Lei Estadual 3.369/2000 – Normas para a destinação final de garrafas plásticas
- Decreto Estadual 31.819/2002 – Normas para destinação final de garrafas plásticas
- Lei Estadual 4.178/2003 – Incentivos fiscais à reciclagem
- Lei Estadual 4.829/2006 – Política de reciclagem de entulhos de construção civil
- Resolução Conama 275/2001 – Código de cores para os diferentes tipos de resíduos
- Decreto Estadual 40.216/2006 – Programa “reciclar é preciso”
- Decreto Federal 5.940/2006 – Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública
- Decreto Estadual 40.645/2007 – Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual
- Decreto Municipal 30.624/2009 – Institui a separação dos materiais recicláveis descartados pela administração pública municipal e Coleta Seletiva Solidária (para destinação às associações e cooperativas de catadores)
Podas / Arborização
- Decreto Municipal 23.813/2003
- Decreto Municipal 28.981/2008 – Constitui a Comlurb responsável pela conservação, manutenção e reformas de todos os canteiros, praças e parques (…) e as podas de árvores
- Resolução Fundação Parques e Jardins “N” 003/1996 – Critérios para plantio em áreas públicas (tabela)
- Resolução Fundação Parques e Jardins “N” 003/1996 – Critérios para plantio em áreas públicas
Posturas municipais
- Decreto Municipal 29.881/2008 – Consolida as Posturas da Cidade
- Decreto Municipal 29.237/2008 – Calçadas
- Lei Municipal 1.350/1988 – Calçadas
- Lei Estadual 5.502/2009 – Substituição de sacolas plásticas em supermercados
- Normas Técnicas ABNT (NBR)
- Documentação Técnica Comlurb sobre sistema de manuseio do lixo domiciliar em edificações
