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Saiba de algumas das principais leis que regem a limpeza urbana
Leis e Decretos Federais
Leis Estaduais
Leis e Decretos Municipais
- Lei Municipal de Limpeza Urbana – Gestão do Sistema de Limpeza Urbana no Município do Rio de Janeiro – Lei Municipal nº 3.273 / 2001 (Corrigida em 2022)
- Lei Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos – Lei Municipal nº 4.969/2008
- Decreto Municipal nº 21.305/2002
Portarias Comlurb
- Portaria “N” Comlurb Nº 005 de 08 de agosto de 2023 – Atualização anual do valor das multas.
- Portaria “N” Comlurb Nº 004 de 08 de agosto de 2023 – Valores praticados na prestação de serviços especiais.
- Portaria “N” Comlurb Nº 003 de 08 de agosto de 2023 – Remoção e destinação de caçambas.
Lixo Hospitalar
Vetores
Coleta Seletiva / Reciclagem
- Lei 2.036 Recicla Escola
- Lei 2.419 Recicla
- Decreto nº 31.819 09/09/2002
- Lei nº 3369 07/01/2000
- Lei 4.178 – incentivo à reciclagem
- Lei 4.829 – incentivo à reciclagem
- Conama 275/01
- Decreto 40.216/06
- Decreto 5.940/06
- Decreto 40.645/07
- Decreto 30.624/09 – Coleta Seletiva Solidária
Podas / Arborização
- Decreto nº 23.813 de 12/12/03
- Decreto nº 28.981 de 31/02/08
- Critérios para plantio em áreas públicas
- Resolução “N” 003 de 09 de outubro de 1996